Com a medida, são corrigidas inconstitucionalidades dos dispositivos que prejudicam os servidores da Assembleia
O deputado estadual Thiago Albernaz (SD) apresentou nesta semana um requerimento à Comissão Executiva que visa a modernização do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e valorização dos servidores públicos.
Conforme o documento, o objetivo é suprimir dois artigos da Resolução 1.073/01, que é uma espécie de estatuto dos servidores, com a proposta de adequar as regras com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a medida, são corrigidas inconstitucionalidades dos dispositivos que prejudicam os servidores da Assembleia.
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